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Leis Municipais de 2026

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Data: 13/01/2026
Titulo: Lei 1923-2026 - PROGRAMA MUNICIPAL JUVENTUDE EMPREEENDEDORA - autoria do Poder Legislativo
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Data: 13/01/2026
Titulo: Lei 1922-2026 - Denomina de Rua Cleophanes Lopes Domingues - autoria do Poder Legislativo
Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/01/2026
Titulo: Lei 1921-2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DA PESSOA IDOSA - autoria do Poder Legislativo
Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/01/2026
Titulo: Lei 1920-2026 - ALINHAMENTO DE FIAÇÃO UTILIZADA E A REMOÇÃO DE FIOS E FIAÇÕES EM EXCESSO - autoria do Poder Legislativo
Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/01/2026
Titulo: Lei 1918-2026 - Utilidade Pública - Associação Nintai - autoria do Poder Legislativo
Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/01/2026
Titulo: Lei 1918-2026 - Utilidade Pública - Associação Nintai - autoria do Poder Legislativo
Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/01/2026
Titulo: Lei 1917-2026 - Calendário Cultural Oficial do município de Guiratinga – MT - autoria do Poder Legislativo
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