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Leis Municipais de 2025

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Data: 26/05/2025
Titulo: Lei 1866-2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PREFEITURA
Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/05/2025
Titulo: Lei 1864-2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PREFEITURA MAIO
Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/05/2025
Titulo: Lei 1865 - 2025 - Alteração da LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Banco do Brasil - Copia
Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/05/2025
Titulo: Lei 1863-2025 - Cria o Cargo em Comissionado de Coordenador Geral das Unidades de Saúde da Família
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/04/2025
Titulo: Lei 1862-2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR CÂMARA
Baixado: Nenhuma vez
Data: 09/04/2025
Titulo: Lei 1861-2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PREFEITURA
Baixado: Nenhuma vez
Data: 31/03/2025
Titulo: Lei 1860 -2025 - Autoriza o Poder Executivo a manter o valor venal dos imoveis constantes da planta de valores genéri
Baixado: Nenhuma vez
Data: 26/03/2025
Titulo: Lei 1859 -2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/03/2025
Titulo: Lei 1858-2025 - Adesão ao Consórcio de Compras Públicas
Baixado: Nenhuma vez
Data: 06/02/2025
Titulo: Lei 1857-2025 - AUTORIA DA CAMARA - Revoga a lei 1.428-2017 - que dispoe sobre a verba de natureza indenizatória
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