Leis Municipais de 2025 - Prefeitura de Guiratinga

Leis Municipais de 2025

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Data: 16/07/2025	Titulo: Lei 1877-2025 - Doação de Veículo Citroen para Casa de Repouso Gaetana Sterni - Copia	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 16/07/2025	Titulo: Lei 1875- 2025 - Alteração da Lei Municipal de nº 1.755-2023 -Conselho Municipal de Saúde	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 16/07/2025	Titulo: Lei 1874-2025 - Cria o cargo em comissão de Gestor de Contratos e Estipula o Valor da Função Gratificada de Gestor de Contratos e do Fiscal de Contrato - atualizado em 16-06-2025	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/07/2025	Titulo: Lei 1872-2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR REDU CÂMARA	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/07/2025	Titulo: Lei 1873-2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR CÂMARA JUNHO	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/06/2025	Titulo: Lei 1871-2025 - Repasse de Recursos Realização do Mini Maratona da Independência 2025	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/06/2025	Titulo: Lei 1870-2025 - Institui a Política Municipal de combate á obesidade infanto juvenil - Autoria do legislativo	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/06/2025	Titulo: Lei 1869-2025 - Repasse Financeiro Festa São João Batista	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 05/06/2025	Titulo: Lei 1868-2025 - Aumenta o percentual consignavel dos servidores publicos - consignado	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 28/05/2025	Titulo: Lei 1867-2025 - Reconhece a utilidade pública a Associação dos Moradores do Estrela do Leste - AMEL	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez