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Leis Complementares de 2026

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Data: 15/01/2026
Titulo: Lei Complementar 152-2026 - Efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde - autoria do Poder Legislativo - Copia
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Data: 05/01/2026
Titulo: Lei Complementar 153 - Categorias funcionais I, II e III - Projeto de Lei Complementar 001-2026 - Copia
Baixado: Nenhuma vez
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