Leis Complementares de 2025 - Prefeitura de Guiratinga

Leis Complementares de 2025

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Data: 13/02/2026	Titulo: Lei Complementar 151-2025 - Altera o Nível de Escolaridade do Cargo Efetivo de Monitor Educacional - Nível Médio Completo - 20-10-2025.pdf	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 13/02/2026	Titulo: Lei Complementar 150-2025 - Criação de Cargos Efetivos Professores Específicos - Base Legal - Lei Complementar nº 048-2009 - Atualizado em 02-12-2025.pdf	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/09/2025	Titulo: Lei Complementar 149-2025 - Projeto de Lei Complementar 008-2025 - Poder Executivo - Copia - Copia	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/06/2025	Titulo: Lei Complementar 148-2025 - Altera a Lei Municipal 1385-2015 - PME -	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 06/06/2025	Titulo: Lei Complementar 147-2025 - Alterar Lei Complementar 075-2015 - Codigo Tributario - Isençao de imove	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 16/04/2025	Titulo: Lei Complementar 146-2025 - Criação de Cargo Comissionado DAS-2b - Secretário Municipal Adjunto Administração - Atualizado em 17-03-2025	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 07/03/2025	Titulo: Lei Complementar 145-2025 - REFINS 2025	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 21/02/2025	Titulo: Lei Complementar 144-2025 - Majorar salário do Assessor Juridico	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 23/01/2025	Titulo: Lei Complementar 143-2025 - REFINS - Débitos Habitacionais	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 23/01/2025	Titulo: Lei Complementar 142-2025 - REFINS Débitos de Água docx	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez