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Leis Complementares de 2024

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Data: 04/12/2024
Titulo: Lei Complementar 141-2024 - Fixa o subsidio do prefeito, vice prefeito e vereadores para o ano de 20
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Data: 29/11/2024
Titulo: Lei Complementar 140-2024 - Fixa o subsidio dos vereadores e do presidente da camara para 2025
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Data: 03/07/2024
Titulo: Lei Complementar 139-2024 - REFINS 2024
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Data: 27/05/2024
Titulo: Lei Complementar 138-2024 - AUTORIA DA CAMARA - Altera a Lei Complementar 036-2002 - Codigo de Postu
Baixado: Nenhuma vez
Data: 04/04/2024
Titulo: Lei Complementar 137-2024 - Dispõe sobre a efetivação dos ACS nos termos da CF; Lei Federal 11.350 -
Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/03/2024
Titulo: Lei Complementar 135-2024 - Restabelece ATS para os demais Servidores da Educação Exceto Professor
Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/03/2024
Titulo: Lei Complementar 136-2024 - Altera a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Artig
Baixado: Nenhuma vez
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