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Leis Complementares de 2021

Informações Documento Visualizar
Data: 19/11/2021
Titulo: Lei Complementar 106-2021 - PREVIDENCIA concessão de aposentadorias e pensões
Baixado: Nenhuma vez
Data: 18/08/2021
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 105-2021 - REFINS - Alteração
Baixado: Nenhuma vez
Data: 28/07/2021
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 104-2021 - REFINS - multirão fiscal
Baixado: Nenhuma vez
Data: 30/06/2021
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 103-2021 - ISENÇÃO DE IPTU - AUTORIA DA CAMARA
Baixado: Nenhuma vez
Data: 08/03/2021
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 102-2021 - SUBSIDIO VEREADORES - PELA CAMARA - DECURSO DE PRAZO
Baixado: Nenhuma vez
Data: 08/03/2021
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 101-2021- SUBSIDIO DE PREFEITO VICE E SECRETARIADO - PELA CAMARA - DECURSO DE PR
Baixado: Nenhuma vez