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Data: 01/01/2026
Categoria: 2026
Titulo: Leis Complementares de 2026
Descrição: Sem Informação
Documentos: 2
Data: 16/10/2025
Categoria: 2025
Titulo: Leis Complementares de 2025
Descrição: Sem Informação
Documentos: 10
Data: 16/10/2025
Categoria: 2024
Titulo: Leis Complementares de 2024
Descrição: Sem Informação
Documentos: 7
Data: 16/10/2025
Categoria: 2023
Titulo: Leis Complementares de 2023
Descrição: Sem Informação
Documentos: 7
Data: 16/10/2025
Categoria: 2022
Titulo: Leis Complementares de 2022
Descrição: Sem Informação
Documentos: 21
Data: 16/10/2025
Categoria: 2021
Titulo: Leis Complementares de 2021
Descrição: Sem Informação
Documentos: 6
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