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Decretos de 2021

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Data: 23/07/2025
Titulo: Decreto 059-2021 - INFORMAR VIGENCIA DO DECRETO 056-2021 - PRORROGANDO O CONSUMO DE BEBIDAS NO LOCAL
Baixado: 1 vez
Data: 23/07/2025
Titulo: Decreto 063-2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID - 21-06_000181
Baixado: Nenhuma vez
Data: 23/07/2025
Titulo: Decreto Covid 066-2021 - 09.07.2021
Baixado: Nenhuma vez
Data: 23/07/2025
Titulo: Decreto 073-2021 -ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID
Baixado: Nenhuma vez
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