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Data: 14/10/2025
Categoria: 2021
Titulo: Decretos de 2021
Descrição: Sem Informação
Documentos: 4
Data: 14/10/2025
Categoria: 2022
Titulo: Decretos de 2022
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Data: 14/10/2025
Categoria: 2023
Titulo: Decretos de 2023
Descrição: Sem Informação
Documentos: 0
Data: 14/10/2025
Categoria: 2024
Titulo: Decretos de 2024
Descrição: Sem Informação
Documentos: 0
Data: 14/10/2025
Categoria: 2025
Titulo: Decretos de 2025
Descrição: Sem Informação
Documentos: 0
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